Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - DECRETO 65.259/2020 - NOVA ISENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS À DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR - PRAZO DE 04 ANOS PREVISTO NO DECRETO 65.259/2020 QUE PARA ESSE FIM DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO - RECURSO PROVIDO.
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