Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

1. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEMONSTRADA. Hipótese em que a autora demonstra fazer jus ao enquadramento na classe de fornecimento de energia elétrica B2 – Rural Agroindustrial, conforme art. 53-J, V, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, com a redação conferida pela Resolução Normativa  800/2017 da ANEEL e cujo comando normativo foi mantido na Resolução Normativa ANEEL 1.000, de 7 de dezembro de 2021, pois demonstrou exercer a atividade de fabricação de cervejas e chopes artesanais, valendo-se do beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, ainda que provenientes de outros imóveis (no caso, de malte e lúpulo). Precedentes. ... (Continua)