Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. DOCUMENTO. INABILITAÇÃO.
Se comprovada a experiência na forma disposta no edital do concurso público, o ato que não concede a respectiva pontuação não se vincula às normas do edital e, em consequência, não preserva os princípios constitucionais da Administração Pública e afigura-se inválido e ineficaz.... ()
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