Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO SALARIAL NACIONAL.

Pretensão ao recebimento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei 11.738/08, como parâmetro de cálculo do salário base, com reflexos segundo os níveis e referências. Inadmissibilidade. Incidência na carreira e reflexos sobre as demais vantagens e gratificações que dependem de previsão nas legislações locais. Entendimento firmado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (Tema 911). LCE 836/97 que não dispõe sobre reflexo do reajuste no piso salarial nacional em todas as faixas e níveis. Sentença reformada. ... (Continua)