Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO APARENTE DE PRODUTO (TELEVISÃO). DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA REALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELA CONSUMIDORA JUNTO AO FORNECEDOR, DENTRO DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. INTELIGÊNCIA DO art. 26, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.