Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE A INFIRME, QUER SOB O PONTO DE VISTA DA INTEGRAÇÃO, QUER DA NECESSIDADE DE SANAR OMISSÕES OU CONTRADIÇÕES. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE RESUME EM INCONFORMISMO E, POR ISSO, NÃO MERECE VINGAR. EFEITOS REPRISTINATÓRIOS QUE SE APLICAM SOMENTE EM RELAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 97 E À SÚMULA VINCULANTE Nº. 10. POSSIBILIDADE DE AS TURMAS RECURSAIS DECIDIREM SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO OBSERVADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.