Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA VIA PIX. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ESPÓLIO DE SANDRA REGINA DE OLIVEIRA. THIAGO OLIVEIRA FIGUEIREDO E PATRÍCIA OLIVEIRA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EM RAZÃO DE TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA VIA PIX. ... ()
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