Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PETIÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DEFESA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DEVEM SER AJUIZADOS EM AUTOS APARTADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial, que não conheceu de petição protocolada pela parte executada, intitulada «Embargos à Execução, por ausência de previsão legal para defesa naquela forma e momento processual. A petição foi apresentada diretamente nos autos da execução, contendo alegações de excesso de execução, abusividade de encargos e pedido de gratuidade de justiça. O juízo entendeu pela inadequação da via procedimental adotada, por ausência de autos apartados. Rejeitados os embargos de declaração, foi interposto o presente recurso reiterando a regularidade da manifestação e apontando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. ... (Continua)