Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de nova carta de arrematação e indeferiu o pedido de isenção do IPVA referente a veículo arrematado em leilão judicial. ... (Continua)