Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. AUXÍLIO-MORADIA. VANTAGEM DE CARÁTER PERMANENTE. INCLUSÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VANTAGEM ASSOCIADA AO EXERCÍCIO DO CARGO. CARÁTER EVENTUAL. NÃO INCLUSÃO. 

I. De acordo com os Decreto-lei 2.317/1986, art. 5º e Decreto-lei 2.317/1986, art. 9º, a «gratificação de natal dos militares do Distrito Federal corresponde ao «soldo e às «vantagens de caráter permanente.  ... (Continua)