Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Habeas corpus em que se busca o afastamento da obrigação do pagamento do valor da fiança como condição para a manutenção dos pacientes em liberdade. Circunstâncias do caso que ensejam a dispensa do pagamento de fiança, nos termos da norma prevista no CPP, art. 350. Ordem concedida.