Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 914.5854.0312.6544

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GAB. SÚMULA 27 DA TUJ. REQUISITOS PRESENTES. ATUAÇÃO EM ATIVIDADE DE AÇÃO BÁSICA DE SAÚDE. OBSERVÂNCIA DA LEI DISTRITAL 318/1992. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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