Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ilegitimidade passiva reconhecida. Contrato firmado entre os autores/agravantes e a pessoa jurídica MH Constroi, por meio do seu representante legal, sem a participação do corréu no negócio jurídico. Ausência de legitimidade para responder pelo inadimplemento contratual da contratada. Responsabilidade contratual a ser apurada em face da parte que figurou como contratada na relação firmada. Dessa maneira, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do acionado era medida que se impunha. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)