Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de regime semiaberto «harmonizado". Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Modalidade consubstanciada em solução doutrinária e jurisprudencial criada com o escopo de remediar, de forma precária e excepcional, a impossibilidade imediata de cumprimento da sanção penal intermediária - Intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Mandado de prisão expedido - Dispensa de prévia intimação do sentenciado diante da existência de vaga para cumprimento da pena em estabelecimento prisional adequado - AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)