Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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