Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Lucas Henrique Tomaz de Souza contra decisão que julgou improcedente o pedido de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da pena de multa, alegando hipossuficiência presumida por ser assistido pela Defensoria Pública. ... ()
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