Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de contratos bancários cumulada com indenização por danos materiais e morais - 1. Gratuidade da Justiça - Indeferimento do benefício - Inexistência de elementos nos autos que demonstrem a alegada hipossuficiência do agravante - 2. Indeferimento da antecipação da tutela - Pretensão para suspensão de descontos dos contratos mantidos perante o Banco do Brasil - Ausência de elementos comprobatórios, ao menos no exame prefacial típico das liminares, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Pretensão de reparação por danos por alegado descumprimento contratual pela corré Libercon, que não é a destinatária das quantias descontadas, demandando, assim, uma análise mais aprofundada que foge do âmbito da tutela de urgência - Ademais, contratos impugnados que datam de 2019, 2020 e 2021, com longo decurso de tempo até o ajuizamento da ação - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)