Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. UNIMED-RIO. RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR O TRATAMENTO INDICADO. CRIANÇA, COM APENAS 7 ANOS DE IDADE, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$10.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA APELANTE.

Alegação no sentido de que inexiste obrigação contratual e legal ao custeio, mediante reembolso, dos tratamentos realizados pela apelada fora da rede credenciada do plano contratado. ... (Continua)