Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 914.1803.1219.7711

1 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Município de Carapebus. Guarda municipal objetivando o pagamento de horas extras, adicional por tempo de serviço, auxílio alimentação e reajuste de gratificação de capacitação profissional. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Precedentes do STJ. Manutenção do julgado. Recurso conhecido e desprovido.

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