Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERNAÇÃO EM HOSPITAL ADEQUADO PARA REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS MÉDICOS PRESCRITOS - TRATAMENTO DISPONIBILIZADO PELO SUS - OBSERVÂNCIA À LISTA DE ESPERA - NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA EMERGENCIAL CONFIGURADA COM O DECURSO DO TEMPO - DEMORA NÃO RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Em regra, a fila de espera para o atendimento pleiteado perante o Sistema Único de Saúde deve ser observada, excetuando-se situações em que há a chancela técnica da emergência que impossibilita a espera ou a omissão do Poder Público em incluir o paciente na lista respectiva e realizar o procedimento em prazo razoável. ... (Continua)