Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA INADEQUADA À VIA ELEITA.

A exceção de pré-executividade é cabível para o reconhecimento da ilegitimidade passiva, desde que a matéria seja de ordem pública e passível de verificação sem dilação probatória. A alegação de fraude à execução e o pedido de desconsideração da personalidade jurídica exigem a produção de provas, sendo inadequados ao manejo por exceção de pré-executividade. A retirada de sócio do quadro societário e alterações formais no contrato social, por si só, não configuram fraude à execução nem justificam a manutenção no polo passivo sem prévia instrução.... (Continua)