Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Ação de rescisão de contrato de locação não residencial por culpa da locadora cumulada com pedido de revisão do contrato, com oferecimento de reconvenção, ambas julgadas parcialmente procedentes. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes.

A circunstância de a locadora, por mera liberalidade, ter deixado de reajustar o aluguel em 2020, em virtude da pandemia de COVID-19, não a impede de reajustá-lo em 2021, aplicando a variação do índice de correção desde o reajuste de 2019. A intervenção do Poder Judiciário deve ser limitada e com parcimônia, de modo a não autorizar a pandemia do vírus COVID-19 como argumento legítimo à alteração das condições contratuais livremente ajustadas entre as partes, razão pela qual o pedido de alteração do índice de correção monetária (de IGP-M/FGV para IPCA/IBGE) não pode ser acolhido. A multa por descumprimento contratual, derivado da não prestação da caução locatícia, é devida, mas sem cumulação com a multa moratória e com a multa por rescisão antecipada do contrato de locação. A verba honorária contratual só incide nas hipóteses expressamente previstas na lei especial de regência (arts. 61 e 67, IV e VII, da Lei 8.245/1991) , prevalecendo, no mais, os honorários sucumbenciais fixados pelo juiz. RECURSOS DESPROVIDOS