Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITO DE FURTO TENTADO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUSPOSTOS PREENCHIDOS - APELANTE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, INEXISTINDO, ADEMAIS, TENTADO O DELITO, PREJUÍZO À VÍTIMA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE.

crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, requisitos estes que devem coexistir, pelo que, sendo o réu primário e de bons antecedentes, tendo, ademais, sido tentado o delito, inexistente, pois, prejuízo patrimonial à vítima, o reconhecimento da insignificância é medida que se impõe.... (Continua)