Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C.C. INDENIZATÓRIA -

Débito de cartão de crédito incluído em cadastro de inadimplentes - «Golpe do boleto falso - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do banco corréu - Fatura de cartão de crédito encaminhada à residência do autor - Documento que ostenta inegável aparência de legitimidade, contendo dados verdadeiros do cartão e das compras realizadas, porém, com código de barras fraudado, a direcionar os recursos para conta que não pertence ao credor original - Pagamento do título fraudulento pelo requerente, pessoa física - Fraudadores com acesso ao banco de dados da instituição bancária - Evidente falha do banco na guarda dos dados do correntista - Fortuito interno caracterizado - Falha na prestação de serviços - Inexigibilidade do título - Precedentes do e. STJ e desta Câmara - Astreintes - Cabimento - Multa que possui previsão legal e visa dar efetividade ao cumprimento da decisão - Valor da multa cominatória condizente com o caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)