Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHARGEBACK. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVELIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso anteriormente interposto pela parte embargante, mantendo a improcedência da ação de cobrança fundada em valores decorrentes de chargeback. A parte recorrente sustenta omissão no julgado quanto à análise de cláusula contratual que atribuía ao estabelecimento comercial a responsabilidade pelas transações impugnadas, especialmente diante da revelia da parte requerida. Alega também omissão na apreciação das provas e dos precedentes colacionados nos autos. ... (Continua)