Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AÇÃO MOVIDA POR CONSUMIDORA EM FACE DE ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. AO ESCOPO DE INSTALAÇÃO DE REDE DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO EM SUA RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEIO DE DEFESA QUE SE AFASTA, NA MEDIDA EM QUE A SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL CONFERE AO JUIZ DA CAUSA A POSSIBILIDADE DE DEFERIR AS PROVAS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, ASSIM COMO INDEFERIR AQUELAS QUE JULGAR DESNECESSÁRIAS PARA A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO -- art. 370, CPC. PRECEDENTE. PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE À SOLUÇÃO E COMPREENSÃO DA CAUSA. MÉRITO. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU QUE A LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA, NO BAIRRO DONANA, NA CIDADE DE CAMPOS DO GOYTACAZES, NÃO POSSUI ADEQUADA INFRAESTRUTURA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, HÁBIL A VIABILIZAR, DE FORMA REGULAR E ININTERRUPTA, TANTO O FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, QUANTO O DE COLETA DE ESGOTO, NÃO APENAS NA RESIDÊNCIA DA AUTORA, MAS EM TODA A LOCALIDADE, SENDO INDISPENSÁVEL A INTERVENÇÃO DO PODER PÚBLICO PARA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA APELANTE QUE NÃO É PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, EXERCENDO SOMENTE A POSSE SOBRE O BEM, QUE INTEGRA CASAS DO CONJUNTO HABITACIONAL QUE FORAM INVADIDAS ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS ASSUMIDAS PELO PODER PÚBLICO. LOCAL QUE CARECE DE INFRAESTRUTURA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO, QUE SERIAM DISPONIBILIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NÃO ASSIM PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. art. 23, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE PREVÊ A COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERADOS A PROMOÇÃO DE PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES E AS MELHORIAS DAS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ TENHA DESCUMPRIDO METAS ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO COM O PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. ART. 85, § 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.