Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DA RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INAUGURAL. CLT, art. 844, § 2º.

A cobrança de custas em razão da ausência da reclamante beneficiária da justiça gratuita à audiência inaugural, na forma do CLT, art. 844, § 2º, somente se justifica após a intimação pessoal daquela para que comprove que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. No caso, essa intimação pessoal da obreira não ocorreu, deslegitimando a cobrança das custas processuais.... (Continua)