Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação revisional bancária que foi julgada improcedente. O recurso impugna a legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de financiamento bancário, da capitalização de juros, da comissão de permanência e da cobrança de IOF. A parte recorrente ainda alegou, preliminarmente, cerceamento de defesa ante a extinção parcial do feito sem julgamento de mérito. ... (Continua)