Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA.
REFATURAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.Sentença de procedência, determinando o refaturamento da conta de consumo e indenização a título de dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação da parte ré. ... ()
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