Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Pretende o agravante a reforma do despacho que declarou precluso os argumentos da agravante visando alterar laudo pericial homologado quanto aos juros de mora, incidência de juros sobre custas judiciais e aplicação de ano calendário de 365 dias em desacordo com a matemática financeira e contabilidade. Visa ainda a aplicação da revisão do tema repetitivo 414 julgado pelo STJ a fim de extinguir o cumprimento de sentença. ... ()
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