Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução das astreintes, diante do inadimplemento da obrigação de fazer por parte da incorporadora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da instituição financeira. Intimação pessoal da executada para cumprimento da obrigação de fazer, quando da concessão da tutela de urgência. Súmula 410 do c. STJ. Multa astreinte devida. Correção monetária sobre a multa devida, por se tratar de mera recomposição da perda inflacionária. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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