Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. UTI HOME CARE. APARELHOS QUE NECESSITAM DA UTILIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE COLOCA EM RISCO A VIDA DO PACIENTE. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR DÉBITO PRETÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)