Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO-- AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Conta modalidade 25 (depósito judicial) - Sentença exequenda que se refere tão somente a contas poupança abertas voluntariamente pelos titulares - Contas advindas de depósito judicial que não estão abrangidas pelo título executivo judicial, na medida em que possuem origem e regras de atualização monetária e de permanência do capital diversas daquelas atinentes às contas poupança - Identificação numérica de modalidade de conta que não é hábil a estabelecer em todas as hipóteses, de pronto, se o depósito está vinculado a conta judicial ou conta poupança. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Extrato de conta-poupança acostado aos autos que atesta data base na segunda quinzena de janeiro de 1989, período não compreendido no Plano Econômico Verão - Questão que envolve nulidade absoluta e pode ser reconhecida a qualquer tempo - Excesso de execução reconhecido, com base em valor correspondente à aludida conta, fora do período econômico. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Prova pericial - Necessidade, diante da alegação de excesso de execução - Elaboração pela perita nomeada - Exatidão dos cálculos apresentados, aptos a servir como baliza para o prosseguimento da execução - Apuração de valor depositado a maior - Devolução do valor levantado a maior que se faz necessária. Recurso provido, com determinação... (Continua)