Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSOS ORDINÁRIOS. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. FUNDAÇÃO DO ABC E MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ.PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA.

Rejeitadas. Ações coletivas não impedem demandas individuais sobre os mesmos direitos. Laudo pericial fundamentado adequadamente conforme Anexo 14 da NR-15.HORAS EXTRAS E JORNADA 12X36. Art. 59-A e 59-B da CLT. Jornada respaldada por norma coletiva. Documentação empresarial demonstra funcionamento regular do sistema de compensação com folgas e banco de horas. Improcedência mantida.LABOR EM FERIADOS. Escala 12x36 contempla automaticamente compensação dos feriados laborados pelo sistema de folgas inerente ao regime. Improcedência mantida.ACÚMULO DE FUNÇÕES. Atividades de transporte de pacientes compatíveis com função de técnica em enfermagem. Ausência de prova de exercício concomitante e habitual de funções substancialmente diversas. Sentença mantida.DANOS MORAIS. Prova testemunhal não corroborou alegações de discriminação, assédio moral ou tratamento diferenciado. Ônus probatório não cumprido. Sentença mantida.REAJUSTES SALARIAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. TST pacificou entendimento de que Fundação do ABC, qualificada como Organização Social, submete-se a cláusulas coletivas de natureza econômica. Precedente RR-1001484-15.2020.5.02.0434. Procedência mantida.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial reconheceu grau máximo (24/07/2020 a 22/05/2022) e médio (27/05/2022 a 17/03/2023) com fundamentação técnica consistente. Sentença mantida.RESCISÃO INDIRETA. Medida excepcional que exige falta grave do empregador. Permanência no vínculo por mais de três anos sem manifestação formal demonstra inexistência de gravidade que justifique a rescisão. Convertida em pedido de demissão. Provido o recurso da 1ª reclamada.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ. Tema 1118 STF (RE 1.298.647). Necessária demonstração de nexo causal entre omissão fiscalizatória e dano sofrido. Documentação comprova fiscalização adequada. Exclusão da responsabilidade subsidiária. Recurso da reclamante não provido. Recurso da 1ª reclamada parcialmente provido. Recurso do 2º reclamado provido.... (Continua)