Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE.

Comprovado, nos autos, que o autor, após ingressar em dois estabelecimentos comerciais na posse de uma arma branca, proferiu ameaças e subtraiu significativa quantia em dinheiro das vítimas, impõe-se a manutenção da condenação pela prática dos crimes de roubo majorado. ... (Continua)