Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. JUROS PREVISTOS NO CAPUT Da Lei 8.177/91, art. 39. TRD. VÍCIO CONSTATADO.

Embora já tenha decidido de maneira diversa, em melhor exame da decisão vinculante da ADC 58, constata-se que o STF não determinou a incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, mas apenas a aplicação dos juros do caput da Lei 8.177/91, art. 39 (ou seja, a TRD). Embargos declaratórios providos para prestar esclarecimentos e determinar na fase pré-judicial a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39 (ou seja, a TRD) ao caso em exame cumulado com o IPCA-E, com efeito modificativo.... (Continua)