Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO ESPECIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão revisional de contrato, reconhecendo a abusividade dos encargos moratórios e limitando os juros remuneratórios ao percentual pactuado para o período de normalidade (1,19% ao mês, sem capitalização diária), os juros moratórios a 1% ao mês e a multa contratual a 2%. ... (Continua)