Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA/RS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA ORIGEM. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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