Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A SUSTENTAR A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA MENSAL BRUTA DE R$ 27.478,00. INAPLICABILIDADE Da Lei, ART. 17, X 3.350/99. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTA E. CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)