Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego, visando obtenção de informes de fontes de renda dos executados - Indeferimento - Possível relativização da regra de impenhorabilidade, quando esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte (EREsp. Acórdão/STJ) - Pertinente autorizar, ao menos, a busca por informações acerca da existência de vínculos empregatícios, mormente porque já esgotados outros meios, ainda que não se delibere, neste momento, quanto à possibilidade de constrição de parcela dos eventuais rendimentos - Decisão reformada - Recurso provido