Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS.
I. Caso em ExameTrata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou procedente a ação de restauração dos autos da execução fiscal 033/1.05.0018509-6.... ()
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