Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma de decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária e determinou o recolhimento da taxa judiciária e das despesas com a citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Elementos de convicção que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira, infirmando a declaração prestada. Documentos juntados que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formada pelo autor e reclamam comprovação da imprescindibilidade da concessão da mercê processual. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)