Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 913.0635.9276.4044

1 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM.

Pretensão à correção de prova dissertativa de candidato que não atingiu a nota de corte na prova objetiva. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Legalidade estrita que restringe atuação da Administração Pública. Impossibilidade de se criar exceção à regra com o objetivo de beneficiar determinado candidato, sob pena de grave violação à isonomia. Sentença de improcedência mantida. ... ()

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