Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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