Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DE ENVIAR BOLETOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido considerando as particularidades da causa e dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote