Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1) ALEGADA LEGALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO EM APARTADO. CONSUMIDOR QUE ESCOLHEU DE FORMA OPCIONAL. 2) TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE AS PARTES. RESP 1.255.573/RS. SÚMULA 566 DO C. STJ. 3) PLEITO PELO AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COBRANÇAS DEVIDAS. 4) AFASTAMENTO DE REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU, ANTERIORMENTE, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO. PLEITO PREJUDICADO. 5) DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, condenando a parte requerida à devolução em dobro de valores referentes a seguro prestamista e tarifa de cadastro, com juros e correção monetária, além de fixar honorários de sucumbência. O apelante, Banco Pan S/A. argumenta a legalidade das cobranças e a inexistência de venda casada, requerendo a reforma da decisão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança de seguro prestamista e da tarifa de cadastro em um financiamento, e se deve haver restituição dos valores cobrados, além de discutir os encargos moratórios e o ônus de sucumbência. Por fim, pleiteia o prequestionamento.III. Razões de decidir3. A cobrança do seguro prestamista é legal, pois o consumidor teve liberdade de escolha e contratou o serviço em documento distinto.4. A tarifa de cadastro é legal, podendo ser cobrada no início do relacionamento entre as partes. ... (Continua)