Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 912.7420.9850.2487

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Embargante alega ser legítimo proprietário do veículo penhorado - Restrição inserida em julho/2023 - Contrato sem firma reconhecida, que não comprova a real data de compra e venda do bem - Transferência do automóvel não realizada junto ao DETRAN - Embargante que não juntou aos autos qualquer elemento apto a comprovar sua posse ou a tradição - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSO DESPROVIDO... ()

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