Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a cessação dos descontos em folha de pagamento, referentes a pagamento injustificado de bônus de desempenho Educacional - Cabimento - Valores auferidos indevidamente por erro da administração não devem ser devolvidos - Entendimento Majoritário Jurisprudencial - AGRAVO PROVIDO.