Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Piso salarial nacional - - Pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do valor correspondente ao piso salarial nacional do magistério da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008, bem como, progressão funcional e adicional por tempo de serviço - Possibilidade - Salário base deve ser proporcional à jornada de trabalho - Progressão Funcional - A autora está no Nível II, ou seja, houve apenas uma mudança de Nível, o que enseja o pagamento de um acréscimo de 5%, que já vem sendo corretamente pago pela municipalidade - Adicional por tempo de serviço - Cálculo que deve observar o congelamento de vantagens decorrente da Lei Complementar 173/2020, entre maio de 2020 e dezembro de 2021 - Remuneração mensal que já engloba o Descanso Semanal Remunerado - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação da autora improvido e recurso de apelação do réu parcialmente provido... (Continua)