Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO COM HIDRÔMETRO ÚNICO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. PROGRESSIVIDADE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.
1.Condomínio com hidrômetro único que se insurge contra a cobrança de serviços de água e esgoto através da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias e contra o critério de aplicação da tarifa de progressividade. ... ()
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